Normas de Credenciamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONAL EM DIREITO

RESOLUÇÃO Nº 1/PPGPD/2015

Dispõe sobre os critérios para credenciamento e recredenciamento de docentes no Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito – PPGPD, define o número de orientandos por orientador e estabelece as atividades que podem ser desenvolvidas pelas diferentes categorias de professores.

Considerando que a Resolução Normativa n° 05/CUN/2010, de 27 de abril de 2010, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no artigo 13, inciso V, estabelece ser da competência do Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação definir os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação. No mesmo sentido o Regimento do PPGPD, no artigo 6o, inciso V.

Considerando que a Resolução Normativa n° 05/CUN/2010, artigo 14, inciso II, estabelece que cabe ao Colegiado Delegado do Programa de Pós-Graduação aprovar o credenciamento inicial e o recredenciamento de docentes para homologação pela Câmara de Pós-Graduação. No mesmo sentido o Regimento do PPGPD, artigo 8o, inciso II.

Considerando que o Regimento do PPGPD, artigo 13, parágrafo 4º, estabelece como critérios específicos para credenciamento de docentes que os mesmos comprovem experiência profissional em atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito) e possuam produção intelectual segundo os indicadores de avaliação da CAPES para os programas na respectiva área de conhecimento.

Considerando a Portaria nº 174/CAPES/2014 e os critérios específicos da área de Direito para avaliação dos seus Programas de Pós-Graduação.

O Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito estabelece a seguinte Resolução, sobre os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes no PPGPD/UFSC:

Artigo 1º. O corpo docente do PPGPD será constituído por professores portadores do título de Doutor, credenciados pelo Colegiado Delegado.

§ 1º. O título de Doutor poderá ser dispensado para os docentes portadores do título de Notório Saber conferido pela UFSC e nas situações permitidas pela CAPES, nos termos da legislação vigente.

§ 2º. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser homologado pela Câmara de Pós-Graduação.

§ 3º. O número mínimo de professores credenciados como permanentes será o equivalente a 1/2 (metade) do número anual de vagas para ingresso de alunos fixado pelo Colegiado Pleno do PPGPD.

§ 4º. O número máximo de professores credenciados como permanentes será o equivalente a 2/3 (dois terços) do número anual de vagas para ingresso de alunos fixado pelo Colegiado Pleno do PPGPD.

Artigo 2º. Os professores que desejarem o credenciamento junto ao PPGPD poderão, quando da abertura de vaga através de edital específico, candidatarem-se individualmente, ou, independentemente de edital específico, serem indicados pelas áreas de concentração ou linhas de pesquisa.

Parágrafo único. A proposta de credenciamento deverá ser apresentada ao Colegiado Delegado por meio de requerimento do interessado ou memorando de professores permanentes do Programa que explicite os motivos, a área de concentração, o enquadramento em até duas linhas de pesquisa e a categoria de enquadramento solicitada, acompanhada do formulário anexo a esta Resolução e do curriculum vitae gerado pela Plataforma Lattes do CNPq atualizado até a data de véspera do pedido com comprovantes dos requisitos estabelecidos nesta Resolução, no artigo 10 e seus parágrafos.

Artigo 3º. Os credenciamentos e recredenciamentos serão válidos por até três anos, nos termos do período aprovado pelo Colegiado Delegado do PPGPD.

§ 1º. No recredenciamento a que se refere o caput deste artigo o professor deverá comprovar o cumprimento de todas as exigências desta Resolução, contidas no artigo 10 e seus parágrafos, obter avaliação positiva de desempenho docente durante o período considerado, e ter o resultado homologado pela Câmara de Pós-Graduação.

§ 2º. O Colegiado Pleno do PPGPD poderá, em caráter excepcional e com base no interesse do Programa, dispensar do cumprimentos das exigências desta Resolução, artigos 9º, parágrafo 3º, e 10, caput e parágrafos 1º e, o Coordenador e o Subcoordenador do Programa, exclusivamente durante os períodos de seus mandatos.

§ 3º. O Colegiado Pleno do PPGPD poderá, em caráter excepcional e com base no interesse do Programa, no limite de 25% do corpo docente permanente (percentual único para as situações deste parágrafo e do parágrafo 4º deste mesmo artigo), conceder credenciamento inicial como permanente a professor que não possua a produção intelectual mínima exigida por esta Resolução, no artigo 10, caput e parágrafos 3º a, desde que some no mínimo 50% da pontuação exigida nesse item e cumpra integralmente as demais exigências.

§ 4º. O Colegiado Pleno do PPGPD poderá, em caráter excepcional e com base no interesse do Programa, no limite de 25% do corpo docente permanente (percentual único para as situações deste parágrafo e do parágrafo 3º deste mesmo artigo), conceder um único recredenciamento a professor permanente que não possua a produção intelectual mínima exigida por esta Resolução, no artigo 10, caput e parágrafos 3º a, desde que some no mínimo 50% da pontuação exigida nesse item e cumpra integralmente as demais exigências.

§ 5º. Os professores permanentes que não atenderem integralmente os critérios definidos nesta Resolução para se manterem nessa categoria, poderão ser recredenciados como professores colaboradores, desde que cumpridas as exigências específicas, mantidas as orientações já assumidas e proibidas quaisquer novas orientações como orientador principal.

§ 6º. No caso de não ser concedido o recredenciamento, mesmo em outra categoria, na forma prevista no parágrafo anterior, o professor será credenciado na categoria colaborador até a conclusão das orientações em andamento, de modo a não prejudicar os alunos orientados, conforme parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução nº 5/CUn/2010, não podendo, enquanto perdurar essa situação, assumir quaisquer outras atividades de ensino, pesquisa, extensão e orientação junto ao Programa.

Artigo 4º. A atuação eventual de professor não credenciado, em atividades específicas, não o caracteriza como docente ou pesquisador integrante do corpo docente do PPGPD em nenhuma das classificações previstas no artigo 5o e seus incisos.

Parágrafo único. Por atividades específicas a que se refere o caput deste artigo entendem-se palestras ou conferências, participação em bancas examinadoras, coautoria de trabalhos publicados, coorientação ou cotutela de trabalhos de conclusão de curso, participação em projetos de pesquisa e em outras atividades acadêmicas caracterizadas como eventuais no regimento do programa.

Artigo 5º. Para os fins de credenciamento junto ao Programa, os docentes serão classificados como:

I – Docentes Permanentes;

II – Docentes Colaboradores;

III – Docentes Visitantes.

Artigo 6º. Serão credenciados como docentes permanentes os professores que atuarão com preponderância no PPGPD, constituindo o núcleo estável de docentes, e que atendam aos seguintes requisitos:

I – integrar o quadro de pessoal efetivo da Universidade;

II – desenvolver, com regularidade, atividades de ensino na graduação e na pós-graduação;

III – participar de projetos de pesquisa junto ao Programa;

IV – desenvolver atividades de orientação; e

V – apresentar regularidade e qualidade na produção intelectual, nos termos do artigo 10, parágrafos 3º a 6º;

VI – comprovar experiência relevante em atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito), nos termos do artigo 10, parágrafos 1º e 2º.

§ 1º. As funções administrativas no Programa serão atribuídas aos docentes permanentes.

§ 2º. O afastamento temporário de docentes permanentes para realização de estágio pós-doutoral, estágio sênior ou outras atividades acadêmicas relevantes, não impede a manutenção do seu credenciamento, desde que mantidas as atividades previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.

Artigo 7º. Em casos especiais e devidamente justificados, docentes não integrantes do quadro de pessoal da UFSC que vierem a colaborar nas atividades de pesquisa, ensino e orientação junto ao PPGPD poderão ser credenciados como permanentes, no limite de 25% do total de integrantes dessa categoria docente, nas seguintes situações:

I – docentes e pesquisadores integrantes do quadro de pessoal de outras instituições de ensino superior ou de pesquisa, mediante a formalização de convênio com a instituição de origem, por um período determinado;

II – docentes e pesquisadores aposentados que, mediante a formalização de termo de adesão, vierem a prestar serviço voluntário na UFSC nos termos da legislação pertinente;

III – professores visitantes, contratados pela UFSC por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745/1993;

IV – pesquisadores bolsistas das agências de fomento vinculados ao programa por meio de projetos específicos com duração superior a 24 meses.

Parágrafo único. Os docentes a que se refere o caput deste artigo ficarão desobrigados do desenvolvimento de atividades de ensino na graduação.

Artigo 8º. O credenciamento dos professores permanentes do PPGPD em qualquer outro Programa de Pós-Graduação da UFSC ou de qualquer outra Instituição de Educação Superior deve ser comunicado, por escrito, à Coordenação do Programa.

Parágrafo único. Os número de credenciamentos concomitantes fica limitado ao expressamente autorizado nas normas específicas da UFSC e da CAPES.

Artigo 9º. Fica limitado em 8 (oito) o número de orientações concomitantes que cada docente permanente poderá assumir como orientador principal. Havendo, por parte da CAPES, fixação de número inferior a esse, valerá o limite fixado por essa agência de fomento e avaliação.

§ 1º. Os professores permanentes, credenciados em mais de um programa de pós-graduação stricto sensu, disponibilizarão, obrigatoriamente, no mínimo 3 (três) vagas para orientação concomitante de alunos do PPGPD.

§ 2º. As orientações em turmas especiais ou interinstitucionais, quando existentes, poderão ser adicionadas a esse número, havendo norma expressa da CAPES nesse sentido, mas no limite máximo de duas. Não havendo norma expressa, as orientações dessas turmas serão computadas dentro do limite indicado no caput deste artigo.

§ 3º. Somente poderão oferecer vagas nos editais dos processos seletivos e/ou assumir novas orientações os professores permanentes que comprovarem, anualmente, produção intelectual e exercício de atividades profissionais não acadêmicas (atividades de operação do Direito), em cumprimento ao que determina esta Resolução no artigo 10 e seus parágrafos.

Artigo 10. Além da comprovação anual do exercício de atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito), é exigência para o credenciamento e o recredenciamento de docentes permanentes a soma de no mínimo 12 (doze) pontos em produção intelectual, durante o triênio avaliado, enquadrada na área de concentração e linhas de pesquisas em que deseja atuar ou já atua no PPGPD.

§ 1º. Para fins de credenciamento e recredenciamento será necessária a comprovação do exercício, durante o período avaliado, de atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito) comprovadas através de produção técnica, considerada como tal:

a) produção de peças jurídicas: pareceres em matérias ou questões jurídicas controvertidas, projetos legislativos, peças processuais, sentenças (arbitrais e judiciais) e outras peças relevantes que demonstrem operação prática do Direito; e/ou

b) atuação devidamente comprovada como mediador, árbitro, advogado, defensor público, procurador, promotor de justiça ou magistrado.

§ 2º. Considerar-se-á comprovado o exercício profissional de que trata o parágrafo 1º deste artigo relativamente aos docentes que atuarem junto ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Curso de Graduação em Direito da UFSC, quer como orientadores regulares, quer através de projetos de extensão devidamente aprovados pelo Colegiado Delegado do PPGPD e reconhecidos pelo Colegiado do Curso de Graduação e pelo NPJ com atividades válidas de Prática Jurídica e/ou Estágio Curricular.

§ 3º. Considera-se produção intelectual, para fins de credenciamento e recredenciamento, segundo os indicadores de avaliação da CAPES:

a) Artigos publicados em revistas com qualis A ou B, pontuados nos seguintes termos;

Qualis A = 3,0

Qualis B1 e B2 = 2,0

Qualis B3 e B4 = 1,5

Qualis B5 = 1,0

b) Livros integrais, capítulos de livros e organização de livros publicados por editoras com conselho editorial e que preencham as exigências do qualis livros, pontuados nos seguintes termos:

Livro integral = 3,0

Capítulo de livro = 2,0

Organização de livro = 1,0

c) Artigos publicados em revistas ou periódicos, acadêmicos ou profissionais, qualis C ou que não possuam qualis, obedecidos critérios qualitativos definidos pelo Colegiado Pleno do PPGPD, pontuados nos seguintes termos:

Artigo = 0,5

d) Trabalhos completos publicados em anais de eventos, desde que a seleção de trabalhos seja feita por comissão composta de dois pesquisadores da área, no mínimo, sem a identificação dos autores dos trabalhos, pontuados nos seguintes termos:

Publicação de texto integral em anais de eventos = 1,0

§ 4º. Para fins de credenciamento e recredenciamento, do total de pontos exigidos pelo caput do artigo 10, a serem obtidos com produção intelectual no triênio avaliado, no mínimo 50% deverão ser obtidos em publicações enquadradas na alínea “a” do § 3º deste mesmo artigo.

§ 5º. Para fins de credenciamento e recredenciamento, do total de pontos exigidos pelo caput do artigo 10, a serem obtidos com produção intelectual no triênio avaliado, no máximo 50% poderão ser obtidos em publicações enquadradas nas alíneas “b”,“c” e “d” do § 3º desse mesmo artigo.

§ 6º. Para fins de credenciamento e recredenciamento a produção intelectual indicada nas alíneas do § 1º deste artigo deverá estar distribuída entre todos os anos que formam o triênio, havendo anualmente no mínimo uma publicação dentre as ali enumeradas, bem como deverá possuir aderência com as áreas de concentração e linhas de pesquisa do PPGPD.

§ 7º. Para fins de recredenciamento serão também consideradas e avaliadas, com base nas exigências definidas pela CAPES, as seguintes atividades:

a) participação em eventos, acadêmicos e profissionais;

b) oferecimento de disciplinas no âmbito do Programa; e

c) orientações realizadas no período.

§ 8º. Para fins de recredenciamento a avaliação do Corpo Docente, pelo Corpo Discente, será realizada no base nos seguintes elementos:

a) desempenho pedagógico nas disciplinas ministradas; e

b) desempenho como orientador nos projetos e trabalhos orientados.

§ 9º. O credenciamento inicial para orientar no Mestrado Profissional requer, também, a comprovação de experiência em atividades de orientação, assim consideradas:

a) mínimo de seis Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação / Especialização em Direito integralmente orientados e com defesa realizada e aprovada; ou

b) mínimo de duas dissertações de Mestrado / Teses de Doutorado em Direito integralmente orientadas e com defesa realizada e aprovada.

Artigo 11. Poderão ser credenciados como docentes colaboradores os professores ou pesquisadores que irão contribuir para o PPGPD de forma complementar ou eventual e que não preencham integralmente os requisitos estabelecidos nesta Resolução, nos artigos 6º, 7º e 10, para a classificação como permanentes.

§ 1º. Para o credenciamento e recredenciamento de professores colaboradores as exigências estabelecidas nesta Resolução, no artigo 10 e seus parágrafos 3º a 6º, relativamente à produção intelectual, ficam fixadas em no mínimo 50% das exigidas para os professores permanentes, mantidas integralmente as demais exigências contidas nos parágrafos 7º a 9º também desta Resolução.

§ 2º. O Colegiado Pleno do PPGPD poderá, em caráter excepcional e com base no interesse do Programa, no limite de 25% do total de docente colaborares, dispensar para o credenciamento e recredenciamento de professores colaboradores as exigências estabelecidas nesta Resolução no artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º, relativamente à comprovação do exercício de atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito), em situações em que a atuação dos docentes junto ao programa exijam apenas competências, habilidades e conhecimentos de cunho acadêmico.

§ 4º. O número máximo de professores colaboradores do programa fica limitado em 25% do número total de professores credenciados (permanentes + colaboradores), adotado o critério da pontuação da produção intelectual, com aderência à linhas de pesquisa do programa, como definidor da classificação nas situações em que houver número de pedidos que ultrapasse esse percentual.

§ 5º. Os professores colaboradores poderão ministrar disciplinas e/ou desenvolver atividades de orientação, nos termos das normas estabelecidas pela UFSC e pela CAPES, devendo a respectiva Portaria de Credenciamento especificar as atividades para as quais o credenciamento foi aprovado, estando as orientações concomitantes limitadas em 25% das orientações permitidas aos professores permanentes.

Artigo 12. Serão credenciados como docentes visitantes os professores vinculados a outras instituições de ensino superior ou de pesquisa, no Brasil ou no exterior, que irão permanecer na UFSC à disposição do PPGPD, em tempo integral, durante um período contínuo, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa, extensão e orientação, ou somente uma ou algumas dessas atividades, devendo a respectiva Portaria de Credenciado especificar as atividades para as quais o credenciamento foi aprovado, estando as orientações concomitantes limitadas em duas.

§ 1º. O credenciamento de professores visitantes levará em consideração, em cada caso, o conjunto da produção intelectual, nos últimos três anos, a relevância das atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito exercidas nesse mesmo período (atividades de operação do Direito), a aderência às áreas de concentração e linhas de pesquisa do programa e a contribuição a ser dada ao PPGPD durante o período de permanência no Programa.

§ 2º. A atuação de docentes visitantes no programa deverá ser viabilizada mediante convênio entre a UFSC e a instituição de origem do docente ou mediante bolsa concedida para essa finalidade por agências de fomento.

Artigo 13. Esta resolução entra em vigor após a sua homologação pela Câmara de Pós-Graduação da UFSC.

Parágrafo único. Os casos omissos serão apreciados pelo Colegiado Delegado do PPGPD.