Processo Seletivo – Resultado Final Após Análise dos Recursos
A Comissão de Coordenação do Processo Seletivo de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina de que trata o Edital nº1/PPGPD/2017, examinando os recursos administrativos tempestivamente interpostos contra o resultado final provisório do certame publicado em 11 de julho de 2017 e ainda;
CONSIDERANDO:
- que o critério de valoração dos títulos a que se refere o Anexo B, Grupo I do Edital levado a efeito pela Comissão excluiu da contagem o título de graduação de todos os candidatos;
- que o Edital determina a atribuição de 30 pontos ao diploma de graduação;
- que os dois critérios ao serem aplicados conferem resultados diversos, afetando a ordem de classificação dos candidatos;
DETERMINA:
através deste Despacho com força decisória, a anulação, com base no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF, da classificação anterior para reclassificar os candidatos conforme relação em anexo, correndo a partir desta publicação prazo para interposição de recursos ao Colegiado Delegado contra esta decisão da Comissão acerca da classificação final definitiva, segundo determina o Edital.