Regimento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONAL EM DIREITO

REGIMENTO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. O Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito (PPGPD), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), possui como objetivos:

I – a qualificação profissional dos operadores jurídicos, em especial aqueles que exercem atividades, funções e poderes públicos;

II – o desenvolvimento de novos conhecimentos e tecnologias na área do Direito, visando contribuir para a melhoria das instituições nacionais;

III – a elaboração de um pensamento crítico, voltado à construção e aplicação de um Direito mais adequado à realidade brasileira no século XXI.

Parágrafo único. As áreas de concentração do Mestrado Profissional serão definidas no respectivo projeto pedagógico e currículo.

CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA

SEÇÃO I – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 2º. A coordenação didática do PPGPD cabe aos seguintes órgãos colegiados:

I – colegiado pleno;

II – colegiado delegado.

Parágrafo único. As decisões dos órgãos colegiados serão tomadas por maioria simples, à exceção das situações em que este Regimento estabeleça expressamente a necessidade de maioria absoluta.

Art. 3º. Cabe ao Coordenador do PPGPD a presidência de ambos os Colegiados, sendo substituído em suas ausências pelo Subcoordenador.

Art. 4º. O Colegiado Pleno terá a seguinte composição:

I – todos os docentes credenciados como permanentes integrantes do quadro de pessoal da Universidade;

II – representantes do corpo discente, na proporção de 1/5 (um quinto) dos membros docentes do Colegiado Pleno, desprezada a fração;

III – o Chefe do Departamento de Direito.

§ 1º. Os representantes discentes serão eleitos pelos alunos regulares para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 2º. No mesmo processo de escolha a que se refere o parágrafo 1º, serão eleitos suplentes que substituirão os membros titulares nos casos de ausência, impedimentos ou vacância.

Art. 5º. O Colegiado Pleno reunir-se-á:

I – ordinariamente, na segunda semana dos meses pares, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros;

II – extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Programa, ou mediante requerimento de um terço dos que o compõem, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

§ 1º. A convocação das reuniões extraordinárias será feita sempre com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º. A pauta das reuniões – quer ordinárias, quer extraordinárias – será sempre comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º. Todos os processos em pauta possuirão relatores, designados segundo lista de todos os membros do Colegiado, a ser elaborada pela Secretaria, obedecendo à ordem alfabética dos nomes.

§ 4º. Apenas serão objeto de deliberações os pontos apresentados mediante relatório feito por escrito.

Art. 6º. Compete ao Colegiado Pleno do PPGPD:

I – aprovar o regimento do Programa e as suas alterações, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;

II – estabelecer as diretrizes gerais do Programa;

III – aprovar as alterações no projeto pedagógico e currículo do Mestrado Profissional, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;

IV – eleger o coordenador e o Subcoordenador, observado o disposto na respectiva Resolução Normativa e no presente Regimento;

V – estabelecer os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, observado o disposto na Resolução Normativa da UFSC e as exigências relativas à produção intelectual para cursos com conceito Bom, no mínimo, segundo os indicadores de avaliação da CAPES, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;

VI – apreciar em primeiro grau de recurso as decisões do Colegiado Delegado e em segundo grau as decisões do Coordenador, observado o parágrafo único;

VII – manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da pós-graduação stricto sensu;

VIII – apreciar:

a) os relatórios anuais de atividades acadêmicas;

b) a prestação anual de contas quanto aos recursos do PPGPD;

c) o plano de aplicação de recursos encaminhado pelo Colegiado Delegado.

IX – aprovar a criação, extinção ou alteração de áreas de concentração, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;

X – propor as medidas necessárias à integração da pós-graduação com o ensino de graduação;

XI – zelar pelo cumprimento do Regulamento Geral da Pós-Graduação da UFSC e deste Regimento;

XII – apreciar, em grau de recurso, as decisões relativas ao credenciamento de professores;

XIII – aprovar, por voto da maioria absoluta de seus membros, as Resoluções propostas pelo Colegiado Delegado na forma deste Regimento.

Parágrafo único. O prazo de recurso contra as decisões do Colegiado Delegado e do Coordenador do Programa será de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão recorrida.

Art. 7º. O Colegiado Delegado terá a seguinte composição:

I – Coordenador do PPGPD;

II – 3 (três) docentes permanentes;

III – 1 (um) representante discente.

§ 1°. Os docentes permanentes serão eleitos por seus pares, dentre os membros credenciados do PPGPD, respeitando na sua composição a representatividade de todas as áreas de concentração do Programa.

§ 2º. A representação discente perante o Colegiado Delegado será composta por 1 (um) aluno do Mestrado Profissional eleito dentre os representantes discentes integrantes do Colegiado Pleno.

§ 3º. No mesmo processo de escolha de que tratam os parágrafos 1° e 2° serão eleitos suplentes que substituirão os membros titulares nos casos de ausência, impedimento ou vacância.

§ 4º. Os membros do Colegiado Delegado serão designados por portaria do Diretor da Unidade.

§ 5º. O mandato dos membros do Colegiado Delegado será de 3 (três) anos para os docentes, e de 1 (um) ano para os discentes, sendo permitida a recondução.

Art. 8º. O Colegiado Delegado reunir-se-á:

I – ordinariamente, na segunda semana de cada mês, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros;

II – extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Programa, ou mediante requerimento de um terço dos que o compõem, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Art. 9º. Compete ao Colegiado Delegado do PPGPD:

I – propor ao Colegiado Pleno:

a) alterações no Regimento do Programa;

b) alterações no projeto pedagógico e currículo do Mestrado Profissional;

c) Resoluções sobre matérias indicadas neste Regimento e em outras que entender pertinentes.

II – aprovar o credenciamento inicial e o recredenciamento de docentes para homologação pela Câmara de Pós-Graduação;

III – aprovar:

a) a programação periódica do Programa proposta pelo Coordenador, respeitado o calendário escolar;

b) o plano de aplicação de recursos apresentado pelo Coordenador, encaminhando-o para aprovação final pelo Colegiado Pleno.

IV – estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento, bem como aprovar os respectivos editais;

V – aprovar a composição, duração e atribuições das comissões auxiliares, obedecidas as normas contidas no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFSC e demais normas aplicáveis;

VI – aprovar as comissões permanentes de credenciamento de professores, de bolsas, e de processo seletivo;

VII – aprovar a proposta de edital de seleção de alunos apresentada pelo coordenador, ouvida Comissão própria, indicada pelo Colegiado Delegado, composta por professores permanentes do Programa;

VIII – aprovar o plano de trabalho de cada aluno que solicitar matrícula na disciplina Estágio de Docência, observado o disposto na resolução da Câmara de Pós-Graduação que regulamenta a matéria;

IX – aprovar as indicações dos orientadores e dos co-orientadores de trabalhos de conclusão de curso, encaminhados na forma deste regimento;

X – aprovar as comissões examinadoras de projetos e de trabalhos de conclusão;

XI – decidir nos casos de pedidos de declinação de orientação e substituição de orientador;

XII – decidir sobre a aceitação de créditos obtidos em outros programas de pós-graduação, observado o disposto na Resolução Normativa geral da UFSC;

XIII – decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo de conclusão de curso, observado o disposto na Resolução Normativa geral da UFSC;

XIV – deliberar sobre processos de ingresso, transferência e desligamento de alunos;

XV – dar assessoria ao coordenador, visando ao bom funcionamento do Programa;

XVI – propor convênios de interesse do Programa, observados os trâmites processuais da Universidade;

XVII – deliberar sobre outras questões acadêmicas previstas neste regulamento geral e nos regimentos dos respectivos programas;

XVIII – apreciar, em grau de recurso, as decisões das comissões auxiliares;

XIX – zelar pelo cumprimento do Regulamento Geral da UFSC e deste Regimento;

XX – julgar, em primeiro grau, os recursos das decisões do coordenador, observado o parágrafo 1º deste artigo.

§ 1º. O prazo de recurso contra as decisões do Coordenador do PPGPD será de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão recorrida.

§ 2º. As comissões auxiliares de que trata o inciso V e as comissões de credenciamento de professores e de bolsas prevista no inciso VI serão integradas por representantes discentes na mesma proporção estabelecida neste regimento.

SEÇÃO II – DO COORDENADOR E SUBCOORDENADOR

Art. 10. O Coordenador e o Subcoordenador serão eleitos dentre os docentes permanentes do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito.

§ 1º. Os mandatos do coordenador e subcoordenador terão duração de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 2º. Os mandatos iniciarão sempre na primeira quinzena do mês de agosto, sendo as eleições realizadas na primeira quinzena do mês de julho dos mesmos anos.

Art. 11. Compete ao Coordenador do PPGPD:

I – convocar e presidir as reuniões dos colegiados;

II – elaborar e submeter à aprovação do Colegiado Delegado:

a) a programação periódica do Programa, respeitado o calendário escolar;

b) o plano anual de aplicação de recursos.

III – elaborar e submeter à aprovação do Colegiado Pleno:

a) os relatórios anuais de atividades acadêmicas;

b) a prestação anual de contas quanto aos recursos do PPGPD.

IV – elaborar os editais de seleção de alunos, submetendo-os à aprovação do Colegiado Delegado;

V – submeter à aprovação do Colegiado Delegado:

a) a comissão de seleção para admissão de alunos no programa;

b) a composição e plano de trabalho das comissões auxiliares;

c) a composição das comissões examinadoras de projetos e de trabalhos de conclusão, conforme sugestão dos orientadores;

VI – estabelecer, em consonância com o Departamento de Direito, a distribuição das atividades didáticas;

VII – definir, em conjunto com o Chefe do Departamento e o Coordenador do Curso de Graduação, as disciplinas que poderão contar com a participação dos alunos de pós-graduação matriculados na disciplina Estágio de Docência;

VIII – decidir ad referendum dos colegiados Pleno ou Delegado, em casos de urgência e inexistência de quórum, submetendo-lhes a decisão dentro de até 30 (trinta) dias;

IX – articular-se com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação para acompanhamento, execução e avaliação das atividades do Programa;

X – coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade;

XI – representar o Programa e os cursos, interna e externamente à Universidade, nas situações relativas à sua competência;

XII – delegar competência para execução de tarefas específicas;

XIII – zelar pelo cumprimento do regulamento geral da UFSC e deste Regimento.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso VIII, persistindo a inexistência de quorum para nova reunião, convocada com a mesma finalidade, será o ato considerado ratificado.

Art. 12. O subcoordenador substituirá o coordenador nas faltas e nos impedimentos, e, em caso de vacância, a qualquer época, completará o mandato do coordenador.

§ 1º. Se a vacância ocorrer antes da primeira metade do mandato, será eleito novo subcoordenador, na forma prevista neste Regimento, o qual acompanhará o mandato do titular.

§ 2º. Se a vacância ocorrer depois da primeira metade do mandato, o Colegiado Pleno do Programa indicará um subcoordenador pro tempore para completar o mandato.

Art. 13. Sempre que entender necessário poderá o Coordenador do Programa, em matérias de sua competência:

I – editar portarias específicas;

II – delegar, ouvido o Colegiado Pleno, atribuições específicas ao subcoordenador ou a outros professores credenciados junto ao Programa.

CAPÍTULO III – DO CORPO DOCENTE

Art. 14. O corpo docente do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da UFSC será constituído por professores credenciados pelo Colegiado Delegado, observados os critérios específicos estabelecidos pelo Colegiado Pleno.

§ 1º. O credenciamento é temporário, tendo validade de até 3 (três) anos, renováveis, e deve ser homologado pela Câmara de Pós-Graduação

§ 2º. Anualmente a Coordenação do Programa atualizará o cadastro docente do Controle Acadêmico de Pós-Graduação (CAPG).

§ 3º. O título de Doutor é requisito indispensável ao credenciamento, salvo situações específicas reconhecidas pela CAPES e autorizadas pela legislação vigente.

§ 4º. Na definição dos critérios específicos a que se refere o caput deste artigo, deverão ser incluídas exigências relativas à produção intelectual, segundo os indicadores de avaliação da CAPES para Mestrados Profissionais, bem como exigências relativas à experiência profissional em atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito).

Art. 15. Os professores que pretenderem o credenciamento pelo PPGPD poderão, quando da abertura de vaga através de edital específico, candidatarem-se individualmente, ou, independentemente de edital específico, serem indicados pelas áreas de concentração ou linhas de pesquisa.

§ 1º. O pedido de credenciamento deverá ser apresentada ao Colegiado Delegado através de ofício que explicite os motivos e a categoria de enquadramento solicitado, acompanhada do curriculum vitae gerado através da Plataforma Lattes do CNPq e da comprovação da produção acadêmica e experiência relevante em atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito) nos últimos 3 (três) anos.

§ 2º. O pedido de credenciamento deverá ser acompanhado da comprovação do cumprimento de todas as exigências contidas na Resolução de Credenciamento, devidamente aprovada pelo Colegiado Pleno do PPGPD, e ser acompanhada do formulário específico que a acompanha, devidamente preenchido.

Art. 16. O credenciamento de professores será nas seguintes categorias:

I – Permanentes aqueles que, integrando o quadro de pessoal efetivo da Universidade, atuam com preponderância no Programa, de forma mais direta, intensa e contínua, constituindo o núcleo estável de docentes que desenvolvem as principais atividades de ensino, orientação de trabalhos de conclusão/dissertações/teses e projetos de pesquisa, além da exclusividade das funções administrativas do Programa.

II – Colaboradores – aqueles que contribuem para o Programa de forma complementar ou eventual, ministrando disciplinas, orientando trabalhos de conclusão/dissertações/teses, colaborando em projetos de pesquisa, sem que, todavia, tenham carga intensa e permanente de atividades nos Cursos.

III – Visitantes – identificados por estarem vinculados a outra instituição de ensino superior no Brasil ou no exterior e permanecerem, durante um período contínuo e determinado, à disposição da Universidade, contribuindo para o desenvolvimento das atividades acadêmico-científicas do Programa.

§ 1º. Em casos especiais e devidamente justificados, docentes não integrantes do quadro de pessoal da Universidade que vierem a colaborar nas atividades de pesquisa, ensino e orientação junto ao Programa poderão ser credenciados como permanentes, nas seguintes situações:

I – docentes e pesquisadores integrantes do quadro de pessoal de outras instituições de ensino superior ou de pesquisa, mediante a formalização de convênio com a instituição de origem, por um período determinado;

II – docentes ou pesquisadores aposentados que, mediante a formalização de termo de adesão, vierem a prestar serviço voluntário na Universidade nos termos da legislação pertinente;

III – professores visitantes, contratados pela Universidade por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº. 8.745/93;

IV – pesquisadores bolsistas das agências de fomento vinculados ao Programa através de projetos específicos com duração igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º. Os docentes a que se refere o § 1º deste artigo ficarão desobrigados do desenvolvimento de atividades de ensino na Graduação.

§ 3º. O afastamento temporário de docentes permanentes para realização de estágio pós-doutoral, estágio sênior ou outras atividades acadêmicas relevantes não impede a manutenção do seu credenciamento, desde que mantidas as atividades de orientação, participação em projetos de pesquisa junto ao Programa e produção intelectual regular e qualificada.

§ 4º. A atuação de docentes visitantes no Programa deverá ser viabilizada mediante convênio entre a Universidade e a instituição de origem do docente ou mediante bolsa concedida para esta finalidade por agências de fomento.

Art. 17. O Coordenador do PPGPD designará Comissão de Credenciamento, encarregada de processar e relatar os pedidos ao Colegiado Delegado.

§ 1º. A Comissão de Credenciamento será integrada, na proporção de 1/5 (um quinto), por representantes discentes.

§ 2º. O credenciamento de novos docentes dependerá de avaliação realizada nos termos definidos pelo Colegiado Pleno em resolução específica e que levará em consideração, dentre outros elementos, a produção acadêmica e a experiência relevante em atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito) nos últimos 3 (três) anos.

§ 3º. Aprovado o credenciamento, inclusive com a homologação pela Câmara de Pós-Graduação, deverão ser expedidas as Portarias, que especificarão a categoria e as atividades autorizadas para o docente credenciado, além do respectivo prazo de validade.

Art. 18. A renovação do credenciamento será realizada durante os últimos 3 (três) meses do credenciamento vigente.

§ 1º. A renovação do credenciamento dependerá de avaliação de desempenho docente durante o período considerado, realizada nos termos definidos pelo Colegiado Pleno em resolução específica, e levará em consideração, dentre outros elementos, a produção acadêmica e o exercício de atividades profissionais não acadêmicas na área do Direito (atividades de operação do Direito) nos últimos 3 (três) anos.

§ 2º. Os critérios de avaliação do docente para os fins deste artigo, expressamente previstos na Resolução indicada no seu parágrafo 1º, deverão incluir a consulta do corpo discente.

§ 3º. Nos casos de não renovação do credenciamento, o docente manterá somente as orientações em andamento de modo a não prejudicar os alunos orientados.

§ 4º. Aprovada a renovação do credenciamento, inclusive com a homologação pela Câmara de Pós-Graduação, deverão ser expedidas as Portarias, que especificarão a categoria e as atividades autorizadas para o docente credenciado, além do respectivo prazo de validade.

Art. 19. O descredenciamento de professor, dentro do período de vigência do credenciamento, poderá ser decretado após apuração de falta grave, ética ou acadêmica, por comissão especificamente instituída, em decisão a ser aprovada pelo Colegiado Pleno, garantida a ampla defesa.

§ 1º. Aprovado o descredenciamento do professor, ficam suspensas suas atividades na pós-graduação até o encerramento do processo disciplinar, quando então cessam todas as suas atividades junto ao Programa de Pós-Graduação.

§ 2º. Os orientandos do professor descredenciado deverão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo orientador, a ser aprovado pelo Colegiado Delegado na forma deste Regimento.

§ 3º. A Comissão a que se refere o caput deste artigo poderá, em casos extremos, para não prejudicar os alunos, propor ao Colegiado Pleno a suspensão e substituição imediata do professor em sala de aula, medida que deverá ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos componentes do órgão.

Art. 20. Os docentes permanentes têm o dever de comparecer a todas as reuniões de Colegiado ou Comissão para as quais forem convocados.

§ 1º. O descumprimento da exigência constante deste artigo, pela ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no mesmo ano letivo, acarretará o descredenciamento imediato, mediante solicitação do Coordenador e decisão do Colegiado Pleno, garantida a ampla defesa.

§ 2º. Somente não serão computadas as ausências que se enquadrarem em situações legalmente protegidas, devendo a justificativa ser realizada por escrito e devidamente documentada. Situações que envolvam afastamento da UFSC deverão estar expressamente aprovadas pelas autoridades competentes.

§ 3º. Os Colegiados e as Comissões atuantes no PPGPD poderão utilizar o percentual de faltas injustificadas como critério de decisão ou de desempate entre docentes.

CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA

Art. 21. Os serviços de apoio administrativo serão prestados pela Secretaria, órgão subordinado diretamente à Coordenação do Programa e dirigido por um Chefe de Expediente.

Parágrafo único. Integram a Secretaria todos os servidores e estagiários designados para o desempenho das tarefas administrativas.

Art. 22. São atribuições da Secretaria:

I – manter atualizados e devidamente protegidos os arquivos e fichários do PPGPD, especialmente os que guardam os documentos e registram os históricos escolares dos alunos;

II – elaborar e encaminhar ao coordenador, semestralmente, lista dos alunos que devem ser desligados por efeito de abandono ou de reprovação, na forma estabelecida neste Regimento;

III – enviar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Colegiados aos professores e aos representantes discentes via correio eletrônico, com no mínimo 24 (vinte e quaro) horas de antecedência;

IV – encaminhar aos relatores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os processos para os quais tenham sido designados;

V – secretariar as reuniões dos colegiados e efetuar o controle de presença dos seus membros;

VI – secretariar as sessões destinadas à defesa e arguição pública dos Trabalhos de Conclusão de Curso;

VII – expedir declarações e certidões no âmbito de sua competência;

VIII – divulgar, através de correio eletrônico e em mural, o calendário escolar anual e, semestralmente, antes do início do período de matrículas, o calendário escolar de cada semestre específico;

IX – exercer tarefas próprias de rotina administrativa e outras que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A estrutura acadêmica do Mestrado Profissional será definida por área de concentração.

Art. 24. O Mestrado Profissional terá a duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º. Excepcionalmente, por solicitação justificada do aluno com anuência do professor orientador, os prazos a que se refere o caput deste artigo poderão ser prorrogados por até 12 (doze) meses para fins de conclusão do Mestrado Profissional, mediante decisão do Colegiado Delegado.

§ 2º. Da decisão do Colegiado Delegado a que se refere o § 1º, caberá recurso ao Colegiado Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do interessado.

Art. 25. Em razão de doença que impeça o aluno de participar das atividades do Mestrado Profissional, os prazos a que se refere o caput do artigo 24 poderão ser suspensos, mediante solicitação do aluno, devidamente comprovada por atestado médico, referendado por Junta Médica da Universidade.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos afastamentos em razão de maternidade e aleitamento.

SEÇÃO II – DO CURRÍCULO

Art. 26. O currículo do Mestrado Profissional será organizados na forma estabelecida neste Regimento.

Art. 27. As disciplinas do Mestrado Profissional, independentemente de seu caráter teórico ou prático, serão classificadas nas seguintes modalidades:

I – disciplinas obrigatórias: disciplinas consideradas indispensáveis à formação do aluno, podendo ser gerais ou específicas de uma área de concentração;

II – disciplinas eletivas:

a) disciplinas que compõem as áreas de concentração oferecidas pelo curso, cujos conteúdos contemplem aspectos mais específicos;

b) disciplinas que compõem o domínio conexo;

III – Estágio de Docência: atividade oferecida conforme as especificações contempladas na resolução da Câmara de Pós-Graduação que trata da matéria.

§ 1º. As propostas de criação ou alteração de disciplinas e atividades deverão ser acompanhadas de justificativa e caracterizadas por nome, ementa detalhada, carga horária, número de créditos e corpo docente responsável pelo seu oferecimento e submetidas à aprovação do Colegiado Pleno e à homologação da Câmara de Pós-Graduação.

§ 2º. Não serão consideradas as propostas de criação ou alteração de disciplinas que signifiquem duplicação de objetivos em relação a outra disciplina já existente.

SEÇÃO III – DA CARGA HORÁRIA E SISTEMA DE CRÉDITOS

Art. 28. O Mestrado Profissional terá a carga horária mínima de 30 (trinta) créditos, divididos nos seguintes termos:

I – mínimo de 24 (vinte e quatro) créditos em disciplinas;

II – máximo de 6 (seis) créditos destinados ao Trabalho de Conclusão.

Art. 29. Poderão ser validados créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros cursos de pós-graduação stricto sensu credenciados pela CAPES e de cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela UFSC, mediante aprovação do Colegiado Delegado, e de acordo com as regras de equivalência previstas neste Regimento.

§ 1º. As regras de equivalência previstas neste Regimento adotarão os conceitos do artigo 49 da Resolução Normativa nº 05/CUn/2010.

§ 2º. Poderão ser validados até 3 (três) créditos de cursos de pós-graduação lato sensu e 6 (seis) de cursos de pós-graduação stricto sensu, observado o artigo 37 e seu parágrafo.

§ 3º. Poderão ser validados créditos obtidos em cursos de pós-graduação estrangeiros desde que o mesmo tenha sido revalidado no Brasil.

SEÇÃO IV – DA PROFICIÊNCIA EM LÍNGUAS

Art. 30. Por ocasião da primeira matrícula será exigida a comprovação de proficiência em uma língua estrangeira.

§ 1º. Os editais de seleção definirão as línguas estrangeiras que serão aceitas.

§ 2º. Os alunos estrangeiros do PPGPD deverão também comprovar proficiência em língua portuguesa.

Parágrafo único. Em situações justificadas, a critério do Colegiado Delegado, a comprovação da proficiência em uma língua estrangeira poderá ser realizada posteriormente, dentro do limite de 12 meses, equivalentes ao primeiro ano como aluno do curso.

SEÇÃO V – DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DO MESTRADO PROFISSIONAL

Art. 31. A programação periódica do Mestrado Profissional, observado o calendário escolar da Universidade, especificará as disciplinas e as demais atividades acadêmicas com o número de créditos, cargas horárias e ementas correspondentes, e fixará os períodos de matrícula e de ajuste de matrícula.

§ 1º. As disciplinas e demais atividades do Mestrado Profissional terão periodicidade semestral.

§ 2º. As atividades práticas de cada curso poderão funcionar em fluxo contínuo, de modo a não prejudicar o andamento dos projetos de pesquisa.

CAPÍTULO VI – DO MESTRADO PROFISSIONAL

Art. 32. O projeto pedagógico do Mestrado mantido pelo Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito (PPGPD) definirá as disciplinas e demais atividades acadêmicas, com o respectivo número de créditos e cargas horárias.

Art. 33. Para os fins dos artigos 28 e 31 deste Regimento, cada unidade de crédito conterá:

I – 15 (quinze) horas teóricas; ou

II – 30 (trinta) horas práticas ou teórico-práticas; ou

III – 45 (quarenta e cinco) horas de atividades supervisionadas e de trabalho orientado, devidamente registrados.

Art. 34. O Estágio de Docência é atividade curricular e compreende a participação dos estudantes do Programa em atividades de ensino na educação superior da UFSC.

Parágrafo único. O Estágio de Docência de alunos do Mestrado Profissional em Direito ocorrerá na forma e nos limites definidos em norma própria, devidamente aprovada pelo Colegiado dos Curso de Graduação, pelo Colegiado Pleno do PPGPD e pelo Colegiado Delegado do Departamento de Direito, respeitadas as normas gerais fixadas pela UFSC.

SEÇÃO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MESTRADO PROFISSIONAL

Art. 35. O Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da UFSC compõe-se de um conjunto harmônico de disciplinas e atividades que visam à formação jurídica profissional, em especial para as carreiras públicas.

Art. 36. O projeto pedagógico do Mestrado Profissional incluirá necessariamente:

I – seminário de integração;

II – disciplinas obrigatórias e eletivas, respeitado o estabelecido no artigo 27 deste Regimento;

III – Estágio de Docência, respeitado o estabelecido no artigo 27 deste Regimento;

IV – atividades complementares;

V – trabalho de conclusão, sob a forma de estudo de caso.

§ 1º. O seminário de integração é atividade comum introdutória obrigatória que visa a inserir os novos alunos na realidade do Mestrado Profissional, constituindo-se em pré-requisito para a matrícula nas disciplinas e nas demais atividades do Mestrado.

§ 2º. As atividades complementares são um conjunto de atividades de pesquisa, extensão e orientação e de exercício profissional que permite aos alunos buscarem, dentro ou fora do Mestrado Profissional, conhecimentos e experiências necessários ao desenvolvimento do seu projeto específico de pesquisa.

§ 3º. O projeto pedagógico do Mestrado Profissional conterá disciplina aberta, sem objeto específico pré-definido, em especial para abrigar conteúdos ministrados por professores convidados e para atender demandas específicas oriundas do contexto temporal.

§ 4º. O desdobramento das disciplinas e demais atividades será definido no projeto pedagógico e no currículo do Mestrado Profissional em Direito, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela UFSC e as normas específicas estabelecidas neste Regimento.

Art. 37. Poderão ser aceitos créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros Programas de Pós-Graduação stricto sensu e lato sensu, mediante aprovação pelo Colegiado Delegado, ouvido o orientador do requerente.

Parágrafo único. O aproveitamento de disciplinas cursadas em nível de Pós-Graduação stricto sensu e lato sensu, nos termos deste artigo e do disposto no parágrafo 2º do artigo 29, dependerá de serem as cargas horárias, os cursos e as atividades de leitura e de efetivação de trabalhos das disciplinas compatíveis com as exigências do Mestrado Profissional.

Art. 38. O prazo de conclusão do Mestrado Profissional – mínimo de 12 (doze) e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme artigo 24 – abrangerá defesa e arguição pública do Trabalho de Conclusão, e começará a ser contado da data do início do primeiro semestre letivo em que o aluno estiver matriculado.

SEÇÃO II – DO INGRESSO NO CURSO DE MESTRADO

Art. 39. O ingresso no Curso de Mestrado dar-se-á mediante aprovação em seleção realizada na forma definida neste Regimento e no Edital de Seleção.

Parágrafo único. O Edital poderá ser para turmas abertas, com ingresso através de processo seletivo público universal, e/ou para turmas conveniadas, em parceria com órgãos e poderes públicos e com instituições e empresas públicas e privadas, situação na qual o processo será público, mas não universal, ficando restrito aos candidatos vinculados aos órgãos e poderes públicos e instituições e empresas parceiros.

Art. 40. Serão admitidos na inscrição para o processo seletivo do Mestrado Profissional os portadores de diploma de Bacharel em Direito, obtido em curso brasileiro reconhecido pelo órgãos competentes, que preencham os requisitos exigidos, a cada ano letivo, no Edital de Seleção respectivo.

Parágrafo único. Poderão também, a critério do Colegiado Delegado, ser admitidas as inscrições para o processo seletivo de candidatos portadores de diploma de graduação em Direito obtido em instituição estrangeira, desde que seus títulos tenham sido comprovadamente obtidos em cursos oficialmente reconhecidos ou credenciados em seus países de origem.

Art. 41. O Processo de Seleção, na forma definida no respectivo edital, constituir-se-á de:

I – teste escrito, mediante o qual possa ser julgada a capacidade do candidato para expressar-se sobre temas ou fatos relacionados com os campos definidos nas linhas de pesquisa do Mestrado Profissional;

II – análise do curriculum vitae;

III – análise do plano de estudos e pesquisa apresentado, considerando sua qualidade e sua efetiva vinculação com a área de concentração escolhida, com as linhas de pesquisa do Mestrado Profissional e com os temas de pesquisa dos professores credenciados;

IV – entrevista com a comissão de seleção ou com o professor indicado como orientador, conforme indicado no respectivo edital.

§ 1º. O teste escrito será eliminatório, sendo 6,0 (seis) a nota mínima para aprovação.

§ 2º. O Edital de Seleção poderá estabelecer percentual máximo de classificados em relação ao número de vagas, dentre os candidatos aprovados nos termos do parágrafo precedente.

§ 3º. Haverá também a exigência de comprovação da proficiência em uma língua estrangeira, a ser realizada no momento da matrícula, na forma expressamente determinada no Edital de Seleção.

§ 4º. O Edital de Seleção poderá estabelecer a validade de seu resultado e da classificação dos candidatos por período de até 2 (dois) anos.

Art. 42. Os candidatos que preencherem os requisitos do artigo 41 serão selecionados e classificados, de acordo com o número de vagas, com base na conjugação dos seguintes critérios de avaliação, na forma definida no respectivo edital:

I – o desempenho no teste escrito;

II – o curriculum vitae;

III – a qualidade do plano de estudos e pesquisa apresentado e sua compatibilidade com a área de concentração escolhida, com as linhas de pesquisa do Mestrado Profissional e com os temas de pesquisa dos professores credenciados;

IV – o desempenho na entrevista com a comissão de seleção ou com o professor indicado como orientador.

§ 1º. O processo de seleção e classificação dos candidatos será coordenado pela Comissão de Processo Seletivo indicada pelo Colegiado Delegado e composta por professores credenciados como permanentes junto ao PPGPD.

§ 2º. O número de vagas, os pesos atribuídos a cada elemento de avaliação, os procedimentos a serem seguidos e as demais questões relativas ao processo de seleção serão objeto de edital específico.

§ 3°. O edital indicará a distribuição de vagas por área de concentração, linha de pesquisa ou por professor credenciado.

Art. 43. Independentemente de processo seletivo será concedida vaga e matrícula para os candidatos estrangeiros:

I – indicados por países estrangeiros com os quais o Brasil assinou tratado internacional ou convênio específico que determina a concessão de vaga;

II – indicados por instituições de Ensino Superior com as quais a UFSC mantém convênio específico que determina a concessão de vaga.

§ 1º. A concessão de vaga e de matrícula de que trata este artigo depende, em qualquer hipótese, de comprovação do preenchimento das exigências feitas aos demais candidatos em termos de formação superior, titulação acadêmica, proficiência em língua estrangeira e aderência do plano de estudos e pesquisa às áreas de concentração e linhas de pesquisa do Programa.

§ 2º. O ingresso no Mestrado Profissional de candidatos estrangeiros será efetuado com os mesmos direitos e deveres dos demais mestrandos, em nível acadêmico e administrativo.

SEÇÃO III – DA ORIENTAÇÃO

Art. 44. O número máximo de vagas de orientação no PPGPD atribuídas a cada docente integrante da categoria de professor permanente será fixado por Resolução do Colegiado Pleno, não podendo ultrapassar o limite fixado pela UFSC para seus programas de pós-graduação stricto sensu e o número indicado pela CAPES como limite máximo para programas de reconhecida qualidade.

§ 1º. Os professores permanentes, credenciados em mais de um programa de pós-graduação stricto sensu, disponibilizarão, obrigatoriamente, no mínimo 1/3 (um terço) do total de vagas permitidas pela CAPES e pela UFSC em suas respectivas normas, para orientação de alunos do PPGPD, nos termos da Resolução de Credenciamento aprovada pelo seu Colegiado Pleno. Ocorrendo resultado fracionado, o arredondamento será realizado para cima.

§ 2º. A autorização para que professores visitantes e colaboradores orientem é feita caso a caso, respeitado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de orientações permitidas aos professores permanentes.

Art. 45. O orientador é indicado pelo aluno:

I – no ato de matrícula no seu segundo semestre letivo no Programa, quando as vagas do processo seletivo tiverem sido publicadas por linha de pesquisa, devendo juntar o formulário com expressa aceitação do professor escolhido; ou

II – no ato de inscrição no processo seletivo, quando as vagas tiverem sido publicadas por orientador, sendo a aceitação manifestada pela sua aprovação e classificação dentro das vagas do professor escolhido.

§ 1º. O professor orientador poderá desobrigar-se da incumbência da orientação, mediante autorização do Colegiado Delegado, à vista de relatório circunstanciado sobre as causas da desistência.

§ 2º. Aplicar-se-á a mesma regra do parágrafo anterior no caso de o aluno solicitar a substituição do orientador.

Art. 46. O Colegiado Delegado poderá aprovar co-orientadores, permanecendo o orientador solicitante como responsável principal pela orientação.

Art. 47. Competirá ao orientador de Trabalho de Conclusão:

I – orientar o aluno para a definição do tema da do Trabalho de Conclusão;

II – apresentar ao Colegiado Delegado, para homologação, o relatório de avaliação da defesa do projeto de Trabalho de Conclusão sob sua orientação;

III – sugerir, na condição de Presidente, os demais membros da Comissão de Avaliação do projeto e da Banca Examinadora para a defesa e arguição pública do Trabalho de Conclusão;

IV – acompanhar as tarefas de pesquisa, de preparo e de redação do Trabalho de Conclusão.

SEÇÃO IV – DA MATRÍCULA

Art. 48. A efetivação da primeira matrícula definirá o início da vinculação do aluno ao Programa e será efetuada mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital de seleção.

§ 1º. A data de efetivação da primeira matrícula será definida de acordo com o calendário acadêmico da UFSC.

§ 2º. Para ser matriculado, o candidato deverá ter sido selecionado pelo Programa ou ter obtido transferência de outro curso stricto sensu credenciado, nos termos estabelecidos neste Regimento e na legislação aplicável.

§ 3º – O ingresso de ex-aluno em processo de retorno poderá ocorrer, havendo vaga no Programa, mediante aprovação do Colegiado Delegado.

§ 4º. O ingresso por transferência poderá ser efetivado mediante aprovação do Colegiado Delegado.

§ 5º – O aluno não poderá estar matriculado, simultaneamente, em mais de um programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade.

Art. 49. O início das atividades anuais do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito haverá de realizar-se através do Seminário de Integração do Mestrado Profissional.

Parágrafo único. A presença dos candidatos selecionados, no Seminário de Integração, é obrigatória, sob pena de perda da vaga obtida no processo seletivo.

Art. 50. Nos prazos estabelecidos na programação periódica do Programa, o aluno deverá matricular-se em disciplinas e nas demais atividades.

§ 1º. A matrícula de estudantes estrangeiros e suas renovações ficarão condicionadas à apresentação de visto temporário vigente, de visto permanente ou de declaração da Polícia Federal, atestando situação regular no País para tal fim.

§ 2º. As matrículas em regime de cotutela e de estágios de mobilidade estudantil serão efetivadas mediante convenção firmada entre as instituições envolvidas, observado o disposto na resolução específica da Câmara de Pós-Graduação que regulamenta a matéria.

Art. 51. Poderá ser admitida matrícula de alunos em disciplina isolada, numa ou mais disciplinas do Mestrado Profissional, mediante aprovação do Colegiado Delegado, ouvidos os respectivos professores.

§ 1º. O Colegiado Pleno do PPGPD regulamentará em Resolução específica a matrícula em disciplina isolada.

§ 2º. Os créditos obtidos na forma do caput deste artigo, observado o limite de 6 (seis), poderão ser aproveitados caso o aluno venha a ser aprovado em processo seletivo para o Mestrado Profissional.

Art. 52. Aos alunos que tenham concluído as disciplinas e demais atividades do Mestrado Profissional e realizado a defesa do Projeto de Trabalho de Conclusão, é obrigatória a matrícula semestral nas atividades específicas atinentes à orientação.

Parágrafo único. Após as defesas dos projetos ficam os alunos obrigados a entregar, juntamente com a matrícula semestral, relatório das atividades do semestre letivo imediatamente anterior.

Art. 53. A realização de estágio do exterior, por parte de alunos do Mestrado Profissional, somente será permitida após o cumprimento de todos os créditos em disciplinas e atividades e da defesa, com aprovação, do Projeto de Trabalho de Conclusão.

Art. 54. O aluno de Mestrado Profissional poderá, mediante solicitação, com a concordância do Orientador e a critério do Colegiado Delegado, trancar matrícula por, no máximo, doze meses, por períodos nunca inferiores a um período letivo, não computados para efeito do tempo máximo de integralização do Mestrado Profissional.

§ 1º. Durante a vigência do trancamento de matrícula, o aluno não poderá cursar nenhuma disciplina de Pós-Graduação na Universidade, ou defender projeto ou trabalho de conclusão.

§ 2º. O trancamento de matrícula poderá ser cancelado a qualquer momento, por iniciativa do aluno, resguardado o período mínimo definido no caput deste artigo.

§ 3º. Não será permitido o trancamento da matrícula no primeiro e no último período letivo, nem em períodos de prorrogação de prazo para conclusão do Mestrado Profissional.

Art. 55. O aluno terá sua matrícula automaticamente cancelada nos casos previstos no artigo 61 deste Regimento.

SEÇÃO VII – DA FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E APROVEITAMENTO ESCOLAR

Art. 56. A frequência é obrigatória e não poderá ser inferior a setenta e cinco por cento da carga horária programada, por disciplina ou atividade.

Parágrafo único. O aluno que obtiver frequência na forma do caput deste artigo fará jus aos créditos correspondentes às disciplinas ou atividades, desde que obtenha conceito igual ou superior a “C”.

Art. 57. O índice de aproveitamento será calculado pela média ponderada das disciplinas com conceito “A”, “B”, “C” ou “E”, considerando como pesos o número de créditos das disciplinas ou atividades, observada a seguinte tabela de equivalência:

Conceito

Significado

Equivalência
Numérica

A

Excelente

4

B

Bom

3

C

Regular

2

E

Insuficiente

0

I

Incompleto

0

T

Transferido

0

§ 1º. O conceito “I” só poderá vigorar até o encerramento do período letivo subsequente à sua atribuição.

§ 2º. Depois de decorrido o período a que se refere o parágrafo 1º, se o conceito final não for informado pelo professor responsável pela disciplina, o conceito “I” será convertido em conceito “E”.

§ 3º. O conceito “T” será atribuído àquelas disciplinas cursadas pelo aluno em outro programa, externo à UFSC, no caso de não aplicação do conceito original.

§ 4º. Ao aluno que não apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária na disciplina ou atividade, será atribuído o conceito “E”.

Art. 58. O aproveitamento, em cada disciplina ou atividade, será avaliado pelo Professor, por meio de atividades expressamente definidas no Plano de Ensino, devendo ser atribuído o grau final sob a forma de conceito, de acordo com o estabelecido neste Capítulo e na legislação da UFSC.

§ 1º. O Plano de Ensino, com a expressa definição das atividades a serem desenvolvidas na respectiva disciplina, bem como a forma de sua avaliação, deverá ser apresentado à Secretaria, antes do início do período oficial de matrículas do semestre.

§ 2º. A verificação do aproveitamento será realizada mediante compreensão dos aspectos de assiduidade e eficiência.

§ 3º. O professor terá, após o término do semestre letivo, 60 (sessenta) dias para entregar, na Secretaria, os conceitos finais oficiais da disciplina.

§ 4º. O aluno que requerer cancelamento de matrícula em uma disciplina, dentro do prazo estipulado no calendário escolar, não terá a inclusão dessa disciplina em seu histórico escolar.

Art. 59. Ocorrendo a reprovação em disciplina ou em atividade considerada pré-requisito, ficará vedada matrícula em outras disciplinas ou atividades, até que o aluno efetue a sua recuperação.

Parágrafo único. Para efeito de média, prevalecerá apenas o conceito obtido na recuperação.

Art. 60. O desligamento, por reprovação, do Mestrado Profissional ao qual o aluno estiver vinculado, ocorrerá nas situações em que este:

I – não possui tempo hábil para a recuperação de disciplina ou de atividade considerada pré-requisito na qual foi reprovado;

II – não obteve, por dois semestres consecutivos, na média ponderada das disciplinas e atividades cursados em cada um deles, no mínimo conceito “B”, calculado com base nos pesos atribuídos a cada conceito na forma deste Regimento.

III – não obteve, quando da conclusão das disciplinas e atividades atinentes ao Curso ao qual estava vinculado, na média ponderada de todas as disciplinas e atividades cursados, no mínimo conceito “B”, calculado com base nos pesos atribuídos a cada conceito na forma deste Regimento.

Art. 61. O aluno terá sua matrícula automaticamente cancelada e será desligado do Programa de Pós-Graduação nas seguintes situações:

I – deixar de matricular-se por dois períodos consecutivos, sem estar em regime de trancamento;

II – obtiver conceito menor do que “C” em duas das disciplinas cursadas;

III – for reprovado na defesa do projeto de Trabalho de Conclusão;

IV – for reprovado pela banca examinadora de defesa pública do Trabalho de Conclusão;

V – esgotar o prazo máximo para a conclusão do Mestrado Profissional;

VI – nos demais casos previstos neste Regimento.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o aluno deverá ser cientificado para em 10 (dez) dias, querendo, formular alegações e apresentar documentos os quais serão objeto de consideração pelo Colegiado Delegado.

§ 2º. O aluno que incorrer em uma das situações previstas no caput deste artigo somente poderá ser readmitido por meio de um novo processo de seleção.

SEÇÃO VIII – DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO PROFISSIONAL

Art. 62. É condição para a obtenção do título de Mestre a defesa pública e presencial de Trabalho de Conclusão no qual o aluno demonstre domínio atualizado do tema escolhido, na forma de estudo de caso.

Parágrafo único. O Trabalho de Conclusão será redigida em Língua Portuguesa.

Art. 63. Será conferido o título de Mestre Profissional ao aluno que satisfizer os seguintes requisitos:

I – conclusão de todas as disciplinas e atividades requeridas pelo projeto pedagógico do Mestrado Profissional, somando-se o número mínimo de créditos nele exigido;

II – média global ponderada obtida nas disciplinas e atividades próprias do Mestrado Profissional equivalente ou superior ao conceito “B”, calculada com base nos pesos atribuídos a cada conceito na forma deste Regimento;

III – apresentação, defesa, arguição e aprovação do Trabalho de Conclusão, nas condições estabelecidas em Resolução específica.

Art. 64. O aluno com índice de aproveitamento inferior a três não poderá submeter-se à defesa de Trabalho de Conclusão.

SEÇÃO IX – DO ORIENTADOR E COORIENTADOR

Art. 65. Todo aluno terá um professor orientador, segundo normas definidas neste Regimento, na Seção III do Capítulo VI (artigos 44 a 47).

§ 1º. O aluno poderá, em requerimento fundamentado e dirigido ao Colegiado Delegado, solicitar mudança de orientador.

§ 2º. O orientador poderá, em requerimento fundamentado dirigido ao Colegiado Delegado, solicitar interrupção do trabalho de orientação.

§ 3º. Em nenhuma hipótese o aluno poderá permanecer matriculado sem a assistência de um professor orientador.

§ 4º. Enquanto não houver a indicação e aceitação do professor orientador a Coordenação designará, para cada aluno, um Professor Orientador de Curso.

Art. 66. São atribuições do Orientador:

I – elaborar, de comum acordo com seu orientando, o plano de atividades deste e manifestar-se sobre alterações supervenientes;

II – acompanhar e manifestar-se perante o Colegiado Delegado sobre o desempenho do aluno;

III – solicitar à Coordenação do Programa providências para realização de defesas dos projetos e trabalhos de conclusão.

SEÇÃO X – DA DEFESA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO PROFISSIONAL

Art. 67. Elaborado o trabalho de conclusão e cumpridas as demais exigências para a integralização do Mestrado Profissional, o aluno deverá defendê-lo em sessão pública e presencial, perante uma banca examinadora constituída de especialistas no tema, aprovada pelo Colegiado Delegado e designada pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito, na forma definida neste Regimento.

§ 1º. Poderão participar da banca examinadora professores ativos e aposentados do Programa ou de outros programas de pós-graduação afins, além de profissionais com título de Doutor ou de Notório Saber.

§ 2º – O Colegiado Pleno definirá, através de Resolução própria, normas complementares às definidas neste Regimento, relativamente às exigências, critérios, prazos, impedimentos e outras questões pertinentes à composição das comissões de avaliação de projetos e bancas de trabalhos de conclusão.

Art. 68. As bancas examinadoras dos trabalhos de conclusão serão constituídas por no mínimo três membros titulares, todos possuidores do título de Doutor ou de Notório Saber, sendo ao menos um deles externo ao Programa

§ 1º. Em casos excepcionais, além do número mínimo previsto nos incisos I e II deste artigo, a critério do Colegiado Delegado, poderá ser aceita, para integrar a banca examinadora, pessoa de reconhecido saber na área específica, sem titulação formal.

§ 2º. Além dos membros referidos nos incisos I e II, o orientador integrará a banca examinadora na condição de presidente, sem direito a julgamento.

Art. 69. Na impossibilidade de participação do Orientador, o Colegiado Delegado designará um co-orientador ou, na impossibilidade dessa substituição, um docente do Programa para presidir a seção pública de defesa do Trabalho de Conclusão.

Parágrafo único. Exceto na situação contemplada no caput deste artigo, os co-orientadores não poderão participar da banca examinadora, devendo ter os seus nomes registrados nos exemplares do Trabalho de Conclusão e na ata da defesa.

Art. 70. A decisão da banca examinadora, sobre a aprovação, será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado da defesa ser:

I – aprovado;

II – aprovado com alterações, desde que o Trabalho de Conclusão seja corrigido e entregue no prazo de até sessenta dias, nos termos sugeridos pela banca examinadora e registrados em ata;

III – reprovado.

§ 1º. No caso do não atendimento da condição prevista no inciso II no prazo estipulado, com entrega da versão corrigida para a Coordenação do Programa, atestada pela banca examinadora ou pelo orientador, o aluno será considerado reprovado.

§ 2º. Na situação prevista no inciso I, o aluno deverá apresentar, no prazo de até trinta dias, cópias impressas e digital da versão definitiva do Trabalho de Conclusão junto à Coordenação.

§ 3º. Na situação prevista no inciso II, o aluno deverá apresentar no prazo de até trinta dias, contados do término do prazo estabelecido pela banca examinadora, cópia impressa e digital da versão definitiva do Trabalho de Conclusão junto à Coordenação.

SEÇÃO XI – DA CONCESSÃO DOS GRAU DE MESTRE PROFISSIONAL

Art. 71. Fará jus ao título de Mestre Profissional o aluno que satisfizer, nos prazos previstos, as exigências deste Regimento.

Parágrafo único. Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do Mestrado Profissional, a Coordenação dará encaminhamento ao pedido de emissão do diploma, segundo orientações estabelecidas pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72. Anualmente, por ocasião do Seminário de Integração do Mestrado Profissional, os novos alunos do Programa receberão orientação sobre este Regimento e o cumprimento de suas disposições.

Art. 73. Compete aos Colegiados do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito dirimir dúvidas referentes à interpretação deste Regimento, bem como suprir as suas lacunas, expedindo os atos complementares que se fizerem necessários.

Art. 74. Este Regimento somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Colegiado Pleno.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 75. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.

Art. 76. Até as eleições do coordenador e subcoordenador, nos termos do artigo 10 deste Regimento e seus parágrafos 1º e 2º, o PPGPD será administrado por uma Comissão de Implantação, integrada por 2 (dois) professores credenciados como permanentes, indicada pelo Colegiado Pleno em sua reunião de instalação, e designada pelo Diretor do CCJ.